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Acompanhe as atualizações mais relevantes sobre legislação brasileira, decisões judiciais e mudanças que podem impactar seus direitos. Selecionamos as principais notícias de fontes oficiais e confiáveis.
Presidente sanciona lei que amplia isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil
Nova lei estabelece ainda descontos no imposto para pessoas que ganham até R$ 7.350 e no total deve beneficiar mais de 15 milhões de brasileiros. A medida representa um importante avanço na justiça fiscal e no aumento do poder de compra das famílias brasileiras.
Lei altera Código de Processo Penal para definir critérios de prisão preventiva
A Lei 15.272/2025 inclui critérios no Código de Processo Penal para a conversão da prisão em flagrante em preventiva. A nova legislação busca trazer mais segurança jurídica e critérios objetivos para as decisões judiciais sobre prisões preventivas.
Novo Código Civil deve apurar critérios de responsabilidade civil
A necessidade de aperfeiçoamento dos critérios de responsabilidade civil foi a conclusão da audiência pública feita pela Comissão Temporária do Senado. O debate busca modernizar o Código Civil brasileiro e adequá-lo às demandas contemporâneas da sociedade.
Licenciamento ambiental: novas regras após vetos derrubados pelo Congresso
Congresso Nacional derrubou 52 vetos do presidente Lula às novas regras de licenças ambientais para empreendimentos no país. As mudanças na legislação ambiental devem impactar significativamente o setor produtivo e a preservação do meio ambiente.
TST publica nova edição da Revista destacando jurisprudência trabalhista
Nova edição da TST Juris destaca os 100 anos da Revista do Tribunal Superior do Trabalho. A publicação reúne decisões importantes sobre direitos trabalhistas, incluindo casos sobre adicional de insalubridade, jornada de trabalho e direitos de categorias específicas.
STJ deve ultrapassar marca de 100 mil atendimentos judiciais em 2025
O Superior Tribunal de Justiça está prestes a ultrapassar a marca de 100 mil atendimentos judiciais em 2025, com índice de aprovação de 96%. O serviço de atendimento ao cidadão tem se destacado pela eficiência e qualidade no esclarecimento de dúvidas jurídicas.
Governo estabelece Taxonomia Sustentável Brasileira para transformação ecológica
Novo decreto estabelece a Taxonomia Sustentável Brasileira (TSB) como instrumento do Plano de Transformação Ecológica do Poder Executivo federal. A medida visa classificar atividades econômicas sustentáveis e orientar investimentos verdes no país.
STJ reconhece valor do trabalho doméstico em partilha de bens
O precedente do STJ no REsp 2.138.877/MG sinaliza uma mudança importante: o Direito de Família brasileiro começa a tratar o trabalho doméstico com o devido valor econômico. A decisão pode impactar significativamente processos de divórcio e partilha de bens.
Amazon é condenada por incluir anúncios em serviço de streaming
A recente condenação da Amazon ao pagamento de indenização a um usuário após a inclusão de anúncios no serviço de streaming reacendeu debate sobre direitos do consumidor em plataformas digitais. O caso estabelece precedente importante para relações de consumo no ambiente digital.
Validade de atestados médicos da rede pública e privada é reconhecida
A legislação trabalhista brasileira reconhece validade aos atestados médicos emitidos tanto por profissionais da rede privada quanto da rede pública. O esclarecimento é importante para evitar conflitos entre empregados e empregadores sobre justificativas de faltas por motivos de saúde.
Importante: As notícias apresentadas são de fontes oficiais e confiáveis. Para orientação específica sobre como essas mudanças podem afetar sua situação, entre em contato conosco.
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